Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o governo pretende enviar ainda neste semestre o PLP que institui o tributo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo planeja enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, o projeto de lei que define as alíquotas do Imposto Seletivo. A declaração foi feita durante um evento do Instituto dos Advogados de São Paulo. Appy destacou que o envio da proposta não depende da aprovação do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, atualmente em tramitação no Congresso. Além do projeto sobre o Imposto Seletivo, o governo também pretende encaminhar uma proposta para regulamentar a transferência de recursos para fundos sobre o consumo.
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Segundo o secretário, a apresentação desses projetos ao Legislativo está condicionada à “vontade política”. As discussões, no entanto, devem ocorrer somente após o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, com os trabalhos sendo retomados em agosto.
*Com informações de Marília Ribeiro
*Reportagem produzida com auxílio de IA
