O governo promete não judicializar a questão, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende entrar esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre a saidinha temporária de presos.
A ideia é questionar a constitucionalidade dessa medida, agora mais restritiva, depois da derrubada do veto na semana passada pelo Congresso Nacional. Derrota, aliás, que não surpreendeu o governo, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A pesquisadora Dina Alves, doutora em ciências sociais e que estuda o sistema penitenciário há mais de uma década, diz que a nova lei é um retrocesso e atenta contra a dignidade da pessoa humana.
Outra preocupação da especialista Dina Alves é com relação à implantação da lei. É que ela permite saídas temporárias apenas de presos do semiaberto condenados por crimes não violentos, com o objetivo de estudar ou fazer cursos profissionalizantes, e com monitoramento eletrônico. Visitas à família, independentemente de data, motivo ou merecimento, não serão permitidas. Além disso, a lei determina o exame criminológico para progressão de pena.
A tendência, segundo ela, é que o assunto pare mesmo na Justiça. Na última quarta-feira, o ministro André Mendonça, do Supremo, deu uma decisão contrária ao Congresso, mantendo a saída temporária num caso específico. Para um preso que já tinha ganhado o benefício antes da derrubada do veto. O entendimento é o de que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu.
Fonte: Fonte: Agência Brasil
