A promotoria requereu o indeferimento do registro pois o pretenso candidato foi condenado pelo crime de falsificação de documento
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 106ª Promotoria Eleitoral, conseguiu a impugnação do registro de candidatura de Deivit Souza Amigo da Família, do partido político PRD, ao cargo de vereador de Itaocara. A promotoria requereu o indeferimento do registro pois o pretenso candidato foi condenado pelo crime de falsificação de documento, com acórdão da Justiça datado de agosto de 2023.
Tal situação impede que Deivit Souza exerça sua capacidade eleitoral, ressaltou a sentença, uma vez que a legislação determina a inelegibilidade do condenado desde a condenação até o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
Processo 0600114-83.2024.6.19.0106
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